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CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SASSEPE. SERVIDORES OCUPANTES DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA ALCANÇAR O VALOR AUFERIDO SOB OS DOIS VÍNCULOS.

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Poder Judiciário

Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009322-69.2017.8.17.9000

COMARCA: Olinda

AGRAVANTE: Estado de Pernambuco

AGRAVADOS: Emanuel Fernando de Andrade Borges Filho e Outros

RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SASSEPE. SERVIDORES OCUPANTES DE DOIS CARGOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA ALCANÇAR O VALOR AUFERIDO SOB OS DOIS VÍNCULOS. ORIENTAÇÃO EMANADA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Em primeiro plano, note-se que o caso tratado nestes autos não se subsume às hipóteses legais (cf. Leis Federais nos 8.437/92 e 9.494/97) nas quais está interditada a concessão de provimentos judiciais liminares a favor de servidores públicos.

2. Do mesmo modo, também não há consistência no argumento em torno da suposta irreversibilidade da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem.

3. Ao lado disso, revela-se impertinente a arguição relativa a não incidência, no caso, de normas consumeristas, porquanto o Juízo singular não abordou a lide sob esse ângulo.

4. No plano de mérito, a controvérsia diz respeito à legitimidade, ou não, dos descontos para o custeio do SASSEPE (Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco) realizados sobre a totalidade da remuneração recebida pelos autores/agravados, que mantêm mais de 01 (um) vínculo como professores estaduais.

5. O Supremo Tribunal Federal tem reiterado o entendimento de que os Estados não têm competência para instituir contribuição compulsória para o custeio de assistência à saúde dos servidores públicos (e disso não se cogita nestes autos), sendo, por isso, legítima a decisão pela suspensão dos descontos referentes a um dos cargos efetivos ocupados, na medida em que o correspondente pagamento deve ser facultativo. Precedentes citados.

6. Agravo de instrumento desprovido.

7. Decisão unânime.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0009322-69.2017.8.17.9000, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão.

 

Recife, de de 2017 (data do julgamento).

Des. Francisco Bandeira de Mello

Relator

(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009322-69.2017.8.17.9000, Rel. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 13/12/2017, DJe )

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